Como garantir seus direitos
A legislação brasileira é bastante avançada quando o assunto são os direitos dos indivíduos com deficiência. Porém, muitas vezes as pessoas desconhecem seus direitos e são prejudicadas.
A lei determina que qualquer forma de diferenciação, exclusão ou restrição baseada em uma deficiência é crime. Na ocorrência de qualquer violação dos direitos das pessoas com deficiência, deve-se dirigir à delegacia mais próxima do fato, relatar o acontecido e instaurar um procedimento criminal, que vai depender do tipo de delito cometido.
Confira abaixo os órgãos que também podem ser procurados no caso de violação de direitos:
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