Decreto que regulamenta lei dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista

Decreto que regulamenta lei dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista

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Publicado em Sexta, 05 Dezembro 2014 15:01

O Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo seu parágrafo único, o Decreto “aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência”.

Abaixo os decretos e lei:

Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.

Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.